Nova lei altera Lei Maria da Penha e garante mais autonomia para vítimas de violência

 Audiência de retratação agora só será realizada se a mulher solicitar expressamente, evitando constrangimentos e revitimização no processo.

Foi publicada nesta terça-feira (7) a Lei nº 15.380, que traz uma mudança significativa na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340). A nova legislação determina que a audiência de retratação — momento em que a vítima desiste de prosseguir com o processo contra o agressor — só ocorrerá se a própria mulher solicitar expressamente antes do recebimento da denúncia.

A alteração visa acabar com divergências jurídicas: anteriormente, alguns juízes marcavam a audiência "de ofício" (por iniciativa própria), o que muitas vezes forçava a vítima a um reencontro desnecessário com o sistema de justiça ou até com o agressor. Com o novo texto, a autonomia da mulher é preservada, garantindo que o Estado só mobilize a estrutura judicial para retratação caso haja desejo manifesto da vítima, reduzindo o risco de constrangimentos e pressões externas.

Além de promover segurança jurídica ao pacificar entendimentos do STJ, a medida busca dar maior celeridade aos processos de violência doméstica, focando na proteção efetiva e evitando a revitimização.