Riachuelo aprova lei que proíbe condenados por feminicídio de assumir cargos públicos

 Projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores estabelece restrição por cinco anos para condenados por violência doméstica e familiar.

Em um passo importante para o fortalecimento das políticas de proteção à mulher, a Câmara de Vereadores de Riachuelo aprovou, no dia 26 de março de 2026, um projeto de lei do Poder Executivo que impõe sanções administrativas rigorosas contra agressores. A medida veda a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica.

Imagem: Agência N10

A nova legislação aplica-se a indivíduos com sentença condenatória definitiva (trânsito em julgado). O texto prevê que o agressor ficará impedido de assumir cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal pelo período de cinco anos, contados a partir do cumprimento ou da extinção da pena.

A proposta abrange não apenas o feminicídio, mas também todos os crimes previstos na Lei Maria da Penha e na legislação penal brasileira que envolvam violência doméstica e familiar. Durante a sessão ordinária, os parlamentares destacaram a relevância da lei como um instrumento educativo e de moralidade administrativa, reafirmando o compromisso da cidade no combate à violência de gênero.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção da prefeitura para que as novas regras entrem em vigor no município.