Fim da escala 6x1: CCJ aprova admissibilidade de PECs que reduzem jornada de trabalho

 Propostas seguem para Comissão Especial após votação unânime; Governo Federal também pressiona com projeto de lei de urgência.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (22) ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a escala de trabalho 6x1 no Brasil. A decisão, tomada de forma simbólica e por unanimidade, foca na constitucionalidade dos textos, que agora avançam para a análise de mérito em uma comissão especial.

As propostas em jogo

Duas frentes principais tramitam em conjunto na Câmara para alterar o limite atual de 44 horas semanais estabelecido pela Constituição:

PEC 221/19 (Dep. Reginaldo Lopes - PT-MG): Sugere uma redução gradual da jornada para 36 horas semanais, com um período de transição de dez anos.

PEC 8/25 (Dep. Erika Hilton - Psol-SP): Estabelece a escala de quatro dias de trabalho por semana (4x3), também respeitando o limite de 36 horas.

Ambas as propostas ganharam tração popular através do movimento "Vida Além do Trabalho" (VAT), que argumenta que o fim da escala 6x1 é essencial para a preservação da saúde mental e a melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora.

A estratégia do Governo: Projeto de Lei com Urgência

Ciente de que a tramitação de uma PEC é rigorosa e demorada — exigindo comissão especial e aprovação de 308 deputados em dois turnos —, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional.

O texto do Executivo propõe a redução imediata da jornada de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1. Por ter caráter de urgência, o PL tranca a pauta do plenário se não for votado em até 45 dias, acelerando o debate legislativo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que o PL não anula a PEC. "O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução e depois se consolide por PEC para impedir que futuros governos tentem aumentar a jornada novamente", afirmou Marinho, citando o exemplo de retrocessos trabalhistas em outros países.

Próximos Passos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Casa seguirá com o rito das PECs, independentemente da tramitação do projeto do governo.

Agora, será criada uma comissão especial para debater o impacto econômico e social das medidas. Somente após essa fase os textos seguem para votação no plenário, onde precisarão de quórum qualificado para serem aprovados e enviados ao Senado.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados